Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Provimento 301/2015 cgj. Determinação de arquivamento da execução fiscal. Questão de natureza constitucional. Incabível na via do recurso especial.
«1 - A controvérsia tem por objeto decisão do Tribunal de origem que, em razão de norma de organização interna (Provimento 301/2015 CGJ), determinou o arquivamento da Execução Fiscal. ... ()
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