Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Termo inicial da isenção de imposto de renda. Comprovação da doença e inatividade do contribuinte. Interpretação literal.
«1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo recorrido, servidor aposentado, com o escopo de obter isenção de imposto de renda a partir da data do início do diagnóstico da sua doença, em 8.4.2010 ou da data da aposentadoria. ... ()
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