Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 966/STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso protocolado intempestivamente. Embargos de declaração não conhecidos.
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