Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito integral anterior à propositura da execução fiscal. Extinção.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local, apesar de o crédito tributário estar suspenso à época do ajuizamento da Execução, determinou a suspensão do executivo fiscal, e não a sua extinção, até o julgamento da Ação anulatória. ... ()
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