Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL FORMAL REALIZADA. INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM.
I. CASO EM EXAME -Conflito de competência entre o Juízo da Unidade Jurisdicional e o Juízo da 3ª Vara Cível de Muriaé em ação de cobrança c/c obrigação de fazer, visando pagamento de adicional de insalubridade. ... ()
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