Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para determinar o reembolso de valores relativos a transações não reconhecidas pelo autor, decorrentes de golpe da troca de cartão, mas afastou a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o banco requerido deve ser responsabilizado pelos danos materiais causados pelo denominado «golpe da troca de cartão"; e (ii) determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais em decorrência do evento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Restou comprovada a falha de segurança na prestação dos serviços da instituição financeira, que, apesar de ter identificado comportamento atípico e bloqueado parte das transações suspeitas, permitiu que outras operações fraudulentas fossem concluídas, resultando em prejuízo ao consumidor. (ii) A tese de fortuito externo apresentada pela instituição financeira não se sustenta, uma vez que a responsabilidade pelo risco da atividade é da própria instituição, especialmente em casos de fraude ocorrida no ambiente bancário, conforme disposto na Súmula 479/STJ. (iii) Ausência de dano moral em casos cujo prejuízo decorrente da fraude bancária é apenas patrimonial, especialmente quando o saldo remanescente em conta é suficiente para manter o padrão de vida do consumidor, não havendo, assim, comprometimento de sua capacidade financeira, a permitir lesão a direito existencial. Precedente desta E. Turma IV. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)