Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Incentivo fiscal. Revogação. Majoração indireta. Anterioridade.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote