Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Revisão fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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