Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie. Instrumento jurídico-constitucional utilizado como expediente e atalho recursal. Inviabilidade.
«1 - Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º CPC/2015 art. 1.030 ). ... ()
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