Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Funcionário público por equiparação. Dirigente de organização social. Crime contra a administração pública.
«1 - Associação civil qualificada como Organização Social é considerada entidade paraestatal para os fins do disposto no § 1º do CP, CP, art. 327, o que torna legítima a qualificação de seus dirigentes, para efeitos penais, como funcionários públicos por equiparação. ... ()
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