Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Arrematação da unidade condominial por valor superior ao da dívida. Sentença que extingue a execução em razão da satisfação do crédito e intima a Procuradoria da Fazenda Nacional para informar o valor exato do débito tributário federal. Posterior decisão que determina a futura transferência de eventual saldo para a conta vinculada ao juízo do inventário do Executado. Decisão agravada que se limitou a manter este último comando. Agravo interposto pelo Executado alegando o pagamento do débito tributário e insurgindo-se contra a transferência do valor para o juízo do inventário. Matérias alcançadas pela preclusão. Recurso não conhecido