Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recepção do Decreto-Lei 201/1967 pelo atual ordenamento jurídico. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote