Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundos embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. CPP, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.
«1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote