Jurisprudência Selecionada
1 - STF Dois embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Devolução do processo à origem para que aguarde o julgamento do tema 372/STF da repercussão geral. Re 1609.096rg. Rel. Min. Ricardo lewandowski. Acolhimento, em parte, dos declaratórios de ambas as partes, com efeitos infringentes.
«1 - O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 1609.096RG (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, tema 372/STF), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes recursos. 2 - De outro lado, no que toca à alegação da União acerca da controvérsia atinente ao aumento da alíquota da COFINS pela Lei 9.718/1998, tratada no AI 715.423, não há qualquer omissão a ser suprida, pois essa matéria é estranha ao presente caso. ... ()
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