Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução fiscal. Procon. Planos de sáude sob a modalidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação. Agravo interno não provido.
«1 - A Segunda Seção do STJ afastou a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo, conforme julgamento do REsp. 11.285.483/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 16/8/2016. ... ()
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