Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Afastamento cautelar do cargo de promotor de justiça. Proibição de acesso às dependências da promotoria de justiça. Proibição de contato com testemunhas ou outros investigados/denunciados. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Excesso de prazo. Ordem denegada.

«1 - Tendo sido justificadas as medidas cautelares em razão do risco de reiteração delitiva, já que os crimes imputados ao paciente teriam sido praticados no exercício da atividade funcional, inexiste ilegalidade a ser reparada. ... (Continua)