Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, AJUIZADA POR ISABELLA DIAS ROCHA DE MAGALHAES REP/P/S/MÃE BEATRIZ DA SILVA DIAS EM FACE DE SEU PAI WILLIAM ROCHA DE MAGALHAES SILVA. POSTULA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS NO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DE TODOS OS VENCIMENTOS DO RÉU, INCIDINDO SOBRE GRATIFICAÇÕES, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS, FGTS/PIS/PASEP E DEMAIS VERBAS RESILITÓRIAS, ISSO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, QUAIS SEJAM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, RESERVANDO-SE À DISPOSIÇÃO DESTA JUÍZO IDÊNTICO PERCENTUAL SOBRE AS VERBAS DECORRENTES DO FGTS E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A QUE O ALIMENTANTE FAZ JUS. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS SERÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENDE A MAJORAÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DE TODOS OS VENCIMENTOS DO RÉU, INCIDINDO SOBRE GRATIFICAÇÕES, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS, FGTS/PIS/PASEP E DEMAIS VERBAS RESILITÓRIAS, ISSO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CEDIÇO QUE AS NECESSIDADES DA APELANTE DEMANDAM GASTOS COM ÁGUA, GÁS, LUZ, SAÚDE, ESCOLA, VESTUÁRIO, LAZER E MERCADO, QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR SEUS PAIS. A AUTORA SUSTENTA EM SUA INICIAL QUE O RÉU EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA, COM VÍNCULO DECLARADO, COMO VENDEDOR NA EMPRESA CHILLI BEANS, PESSOA JURÍDICA DE DIRETO PRIVADO, TITULAR DO CNPJ: 07.117.240/005-43, LOCALIZADA NA AVENIDA ALUÍZIO DA SILVA GOMES, 800, GLÓRIA, MACAÉ/RJ, AUFERINDO MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$1.320,00 (MIL TREZENTOS E VINTE REAIS) MAIS COMISSÃO. A GENITORA DA MENOR SE DIZ DESEMPREGADA, MAS, DECERTO, AUFERE ALGUMA RENDA EM ATIVIDADE INFORMAL, A FIM DE FAZER FRENTE ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E DE SUA FILHA DE QUASE 4 ANOS. PELOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO RÉU DECLINADOS ACIMA, VERIFICA-SE OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA (25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO CASO NÃO POSSUA VÍNCULO) NÃO DESTOAM DAQUELES COMUMENTE FIXADOS EM CASOS SEMELHANTES, SENDO CERTO QUE OS ALIMENTOS ARBITRADOS SÃO SUFICIENTES PARA PROPORCIONAR UM MÍNIMO DE AMPARO À MENOR, CONSIDERANDO-SE TAMBÉM A CONDIÇÃO SOCIAL DAS PARTES. RESSALTE-SE QUE AS NECESSIDADES DO AUTOR JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS PELA MÃE DO MENOR, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS ADVINDOS DE EVENTUAL ATIVIDADE INFORMAL OU DE AJUDA DE PESSOAS PRÓXIMAS, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE, A TODA EVIDÊNCIA, A GENITORA JÁ VEM PRESTANDO OS ALIMENTOS IN NATURA, ANTE O SEU DEVER DE TAMBÉM CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA FILHA, TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CABE AOS DOIS GENITORES, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1703. ASSIM, FICA CLARO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA AO RÉU CONFIGURA ÔNUS QUE ELE PODE SUPORTAR, SENDO CERTO QUE TAL OBRIGAÇÃO NÃO SE DISTANCIA DE FORMA EXACERBADA, EM ABSOLUTO, DAQUELAS HABITUALMENTE ADOTADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PARECER DO MP NO SEGUNDO GRAU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.