Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, Código de Processo Penal. ... ()
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