Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que acolheu habilitação de crédito em processo de inventário. O agravante contesta o valor do crédito, alegando ser inferior ao estabelecido. O agravado impugna a pretensão recursal e atribui litigância maliciosa ao agravante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o abatimento de uma parcela de R$ 55.352,64, recebida em 19/05/2016, no cálculo da verba honorária, reduzindo o crédito para R$ 1.128.789,13. III. Razões de Decidir3. O juízo de origem ponderou que os honorários em discussão incidem apenas sobre o valor de imóveis, sem contemplar outros bens, não cabendo dedução de pagamento parcial realizado.4. O incidente instaurado compreende apuração exclusivamente da verba honorária decorrente da atribuição de determinados bens, sem subtrair-se parcela paga sobre outros bens. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não cabe abatimento de valores pagos sob incidência em outros bens que não aqueles recolhidos como legado