Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Declaratória. Pretensão de obstar a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais (DIFAL) e acrescido correspondente ao FECP. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, ora apelante que não merece prosperar. Exigência pretérita do DIFAL/ICMS, pelo Estado do RJ que já vinha amparada na Lei Estadual RJ 7071/2015 e no posicionamento modulatório do STF na ADI 5469, e em caráter super superveniente, a exigência está amparada na edição da Lei Complementar 190 de 04.01.22, a qual trouxe plena eficácia à Lei Estadual referida. Recurso desprovido.