Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO NO SCR. 1.
Comprovação da inadimplência. Inexistência de ato ilícito. 2. Ausência de notificação que não gera dano moral. 3. A inscrição no SCR não viola a Lei 12.414/2011 (Lei de Cadastro Positivo) e nem a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD). R. sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote