(DOC. LEGJUR 191.7842.5000.0400)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Alegação de omissão no julgado. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos do particular rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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