Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Marca mista. Expressão de uso comum. Impossibilidade de restrição. Revisão do julgado. Não cabimento. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1 - É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 126/STJ: «E inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)