Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Direito de prosseguimento do contrato em favor dos dependentes. Falecimento do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato. Incidência do art. 30, §2º e §3º da Lei 9.656/98. Aplicação da interpretação extensiva para a hipótese de contrato coletivo por adesão, diante da ausência de preceito legal específico. Manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente contratadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.