Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pedido de expedição de «habite-se para imóvel localizado em loteamento que não dispõe de infraestrutura urbana básica, em especial rede pública de abastecimento de água potável e sistema de coleta de esgoto. Certidões emitidas pela SAAE que confirmam a inexistência dos serviços essenciais. Estudo técnico apresentado pelos autores que se limita à comprovação do tempo de construção do imóvel, sem demonstrar a existência da infraestrutura mínima exigida pela legislação. Utilização de poço artesiano e biodigestor que não substitui a rede pública de abastecimento de água e saneamento básico. Dispensa de outorga para uso de poço artesiano que não autoriza a supressão da exigência legal. Alegação de que imóvel vizinho obteve «habite-se não justifica a concessão indevida aos autores, sob pena de convalidação de eventual irregularidade. Cobrança de IPTU não confere presunção de regularidade urbanística do imóvel. Ausência de omissão da municipalidade a justificar a procedência da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido