Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Violação. Inadequado enfrentamento das alegações. Elementos de informação. Dúvidas. Prestação jurisdicional a ser complementada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Se o Órgão acusador alega que a Corte de origem omitiu-se em examinar determinados elementos, esta não pode absolver o réu, alegando genericamente inexistência de provas. Violação do CPP, art. 619. ... ()
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