Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Autoridade competente. Delegação de poderes. Omissão. Inexistência.
«1 - O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a inexistência de prova da alegada delegação de poderes, não havendo qualquer omissão sobre o ponto. ... ()
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