Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda. Isenção com base no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Doença de chagas. Uso de marcapasso. Caracterização de cardiopatia grave. Presença dos requisitos autorizadores.
«1 - A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 11125064/DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 1967693/DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 1734541/SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 115261/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/09/2010. ... ()
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