Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 244, § 3º c/c art. 242, § 2º, I e II, c/c 70, II, «l, do CP, CPM. Prisão decorrente de sentença. Falta de fundamentação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Segundo entendimento iterativo desta Corte, secundado peloSúmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, por importar em verdadeira supressão de instância. ... ()
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