Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora da assembléia legislativa. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Anulação do ato administrativo.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar a anulação do ato administrativo «tendente à reversão, conversão ou anulação da aposentadoria da parte impetrante, pelos seguintes fundamentos: a) para a reversão da aposentadoria da Autora, era necessário que a Assembléia Legislativa do Estado instaurasse processo administrativo, observando o devido processo legal, o que não ocorreu; b) a inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 412/2008 e da Lei Estadual 6.745/85, uma vez que a aposentadoria da Autora foi concedida em 29/07/1982 e está de acordo com a legislação vigente à época (Lei Estadual 4.425/70); c) não estão presentes os requisitos previstos na Lei Estadual 4.425/70 para a reversão da aposentadoria, uma vez que a impetrante possui mais de 60 anos e é portadora da neoplasia maligna; e d) o prazo decadencial para a Administração anular seus atos só poderia ser afastado se tivesse ficado comprovada a má-fé da Autora, o que não ocorreu. ... (Continua)