Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. ... (Continua)