Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Contrato de prestação de serviços de telefonia. Existência de cláusula de fidelização. Cobrança de multa por rescisão antecipada. Descabimento, na espécie, porque respeitado, pela consumidora, o prazo de carência pactuado. Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. Restituição dos valores, mas de forma simples. Ausência de má-fé na cobrança das quantias. Sentença alterada. Procedência parcial da demanda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)