Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Provimento negado.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Precedentes. ... (Continua)