Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Nota promissória sem indicação da data de emissão. Requisito extrínseco essencial para a exigibilidade do título. Recurso não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a irregularidade formal de ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título. Precedentes. ... (Continua)