Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Decisão de origem que afastou a ocorrência de conexão. Prescrição. Não ocorrência. Não rebatimento dos fundamentos no apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de violação do CTB, art. 29, VII. Ausência de prequestionamento.
«I - A Corte a quo afastou a ocorrência de conexão com os seguintes fundamentos: «O Superior Tribunal de Justiça sedimentou, mediante a Súmula 235/STJ, o entendimento de que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, realidade que não se altera em decorrência da pendência de recurso em um deles. ... ()
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