Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas extras habituais. Reflexos nas parcelas afastamento por interesse particular. Apip e liceça-prêmio . Provimento.

«1. Na esteira do entendimento predominante na egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior da Justiça do Trabalho, as horas extras habituais, por ostentarem natureza salarial, repercutem em todas as verbas cuja base de cálculo seja a remuneração, como é o caso das parcelas «Licença-Prêmio e «Afastamento por Interesse Particular - APIP, concedidas aos empregados da Caixa Econômica Federal - CEF. ... (Continua)