Jurisprudência Selecionada
1 - TST Adicional de risco portuário. Terminal privativo. Orientação Jurisprudencial 402/TST-sdi-I do TST.
«O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I, segundo a qual «o adicional de risco previsto no Lei, art. 14 4.860, de 26/11/1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam em terminal privativo. ... ()
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