Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.... ()
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