Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Agravo a que se da provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido.... ()
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