Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Infraero. Progressão funcional especial. Norma interna. Incorporação. Requisitos.
«A Corte Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de 70,26% da remuneração global na época da destituição da função de confiança. No caso, concluiu a Corte que o autor somente implementou o interstício de três anos necessários à progressão especial quando já suspensos os efeitos da informação padronizada 320/DARH/2004 pelo ato administrativo 1789/2007. Essa matéria já foi pacificada por esta colenda Corte Superior, cujo entendimento é no sentido de que as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens anteriormente concedidas só atingem os empregados contratados após as modificações procedidas no regulamento da empresa. Evidenciado que a reclamante foi admitida em momento anterior à edição da norma interna da Infraero, tem-se que o sistema de «Progressão Funcional Especial ali previsto e mais benéfico à trabalhadora incorporou-se ao seu contrato de trabalho, nos termos da CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST. ... ()
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