Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.9014.4600

1 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade. Suspensão do expediente forense e dos prazos processuais. Súmula 385/TST.

«Com respaldo no entendimento desta Corte (Súmula 385/TST, III), a UNIÃO se desincumbiu de demonstrar a tempestividade do recurso de revista. Nesse contexto, afastado o óbice apontado na decisão agravada, impõe-se a sua reconsideração relativamente à tempestividade do agravo de instrumento. Agravo regimental conhecido e provido.... ()

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