Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de risco de vida. Impossibilidade de concessão. Ausência de previsão legal ou coletiva.

«Insurge-se o autor contra a decisão do TRT que negou provimento ao seu pedido de adicional de risco de vida, pleiteado em decorrência do transporte de valores entre agências bancárias, sem a escolta por segurança. Extrai-se do acórdão recorrido que a prova testemunhal confirma o transporte de valores pelo autor até meados de 2008. Todavia, o Regional deixa claro que inexiste norma coletiva aplicável aos bancários prevendo o adicional pretendido pelo autor. Logo, o pedido de adicional de risco não procede, em razão da ausência de previsão específica (legal ou coletiva) para seu pagamento, não havendo que se falar em condenação do Banco quanto ao pleito. O aresto colacionado é inespecífico, porquanto não parte da mesma premissa adotada pelo Tribunal a quo, relativamente à ausência de norma que contenha a previsão de pagamento do referido adicional. Incidência do art. 896, «a, da CLT (redação dada pela Lei 9.756/1998) e da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)