Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova.

«No caso, o Regional consignou que « No pertinente à tomadora dos serviços, no caso o ente público, verifica-se que não produziu qualquer prova hábil para demonstrar que efetivamente exerceu a função fiscalizadora efetiva alegada, limitando-se a colacionar cópia do contrato administrativo firmado com a 1ª reclamada e seus termos aditivos. Portanto, não logrou êxito em afastar a culpa «in vigilando.. A recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública não está amparada na prova efetivamente produzida nos autos, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, mas sim em mera presunção, pela atribuição do ônus da prova ao ente público, é inviável a condenação subsidiária do tomador de serviços, pois em desacordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... (Continua)