Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Contribuição assistencial patronal. Empresa não filiada ao sindicato. Inexigibilidade.
«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento expresso no PN 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 desta TST de que a imposição de contribuição assistencial a trabalhadores ou empresas não sindicalizados fere o direito à livre associação sindical preconizado pela CF/88, art. 8º, V. Ressalva de entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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