Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Ausência de assinatura do trabalhador. Ônus da prova.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto anexados aos autos, por si só, não é suficiente para invalidá-los como meio de prova, por ausência de previsão legal. Em acréscimo, diante da ausência de registro fático no acórdão do Tribunal Regional da existência de prova trazida pelo autor a ratificar as alegações da petição inicial em relação à jornada declinada, é indevida a condenação às horas extras relativas aos períodos cobertos pelos cartões de ponto apócrifos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)