Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, verifica-se da decisão de primeiro grau que, não obstante o Magistrado singular ter mencionado que o recorrente já teria praticado outra infração, a ausência de elementos concretos da mencionada decisão é inadmissível perante a jurisprudência remansosa desta Corte de Justiça, uma vez que nem sequer a decisão destaca qual teria sido o delito cometido outrora. ... (Continua)