Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 557. Exclusão. Ipva. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescrição. Termo a quo. Vencimento.
«1 - Com relação à multa prevista no CPC/1973, art. 557, o Superior Tribunal de Justiça fixou a compreensão de que «[...] a penalidade não é uma decorrência automática do não provimento do agravo interno, sendo necessário demonstrar, por decisão fundamentada, a inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Precedentes. ... ()
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