Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO AO AGRAVADO, SEM PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO ¿ APENADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO ¿ RESOLUÇÃO DA CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DE 22.11.2018 QUE DETERMINA A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA PARA CONDENADOS ALOJADOS NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, MAS QUE EM SEUS ITENS 128, 129 E 130 FAZ RESSALVA QUANTO A NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME MULTIDISCIPLINAR, NOS APENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU CRIMES SEXUAIS.

No caso em tela, o Magistrado deferiu o cômputo em dobro da pena cumprida no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, sem justificar o porquê de ter dispensado a realização do prévio exame criminológico no agravado, condenado pelo crime de estupro. ... (Continua)