Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de onze anos de uso e alta quilometragem - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pela compradora - Previsão contratual expressa e de fácil compreensão - Improcedência dos pedidos mantida - Ausência de nulidade da sentença - Cerceamento de defesa não configurado - Recurso desprovido