Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Inadimplemento do parcelamento. Exclusão formal do contribuinte.

«1 - É assente, na jurisprudência do STJ, a orientação de que, - em parcelamento, o marco inicial do curso da prescrição inicia-se com a exclusão formal do contribuinte do programa. Esse ato gera, para a Fazenda Pública, a possibilidade imediata de cobrança do crédito confessado. Em que pese no caso dos autos tenha existido a inexistência de faturamento, causa que gera a rescisão do parcelamento, para que se retome a exigibilidade do crédito tributário, e tenha início o prazo prescricional para a sua cobrança, essencial que haja ato formal de rescisão do parcelamento. Não sendo possível a contagem do prazo a partir da ocorrência da situação autorizativa da exclusão (AgRg no REsp 1.524.984/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/4/2016). ... (Continua)